Legislação

:: LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Constituição Federal/1988

- Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade

- Lei nº 10.406/02 - Código Civil

- LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

- Lei nº 4591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

- Lei nº 6766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. 

- Lei nº 8078/90Código de Defesa do consumidor

- Lei nº 9514/97Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

:: LEGISLAÇÃO ESTADUAL

- Constituição do Estado do Pará 


:: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

- Lei nº 8.655/08 - Plano Diretor do Município de Belém

- Lei Complementar de Controle Urbanístico de Belém

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